Revista Portuguesa de Ciência Criminal - no. 2/2022
Table of contents
We inform readers of the publication of the Revista Portuguesa de Ciência Criminal issue no. 2/2022, available on the website of Gestlegal publishing house by subscription.
Below are the contributions published in the issue, in Portuguese language:
Doctrine:
Ivó Coca Vila, A colisão entre razões de obrigação no Direito Penal
Ana Pais, Punição da pessoa colectiva e programas de compliance. As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 22 de Dezembro
Joana Reis Barata, O direito das contraordenações enquanto “terra de ninguém”. O efeito do recurso judicial das decisões das autoridades administrativas: um olhar sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional
Critical Jurisprudence:
Catarina Fernandes, O crime de casamento forçado. Reflexões a partir do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/09/2020 (Processo 4199/17.9JAPRT.C1.S1)
Varies:
Karla Tayumi Ishiy, Relatório sobre a população reclusa em Portugal de 2021