We inform readers of the publication of the Revista Portuguesa de Ciência Criminal issue no. 2/2022, available on the website of Gestlegal publishing house by subscription.

Below are the contributions published in the issue, in Portuguese language:

Doctrine:

Ivó Coca Vila, A colisão entre razões de obrigação no Direito Penal

Ana Pais, Punição da pessoa colectiva e programas de compliance. As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 22 de Dezembro

Joana Reis Barata, O direito das contraordenações enquanto “terra de ninguém”. O efeito do recurso judicial das decisões das autoridades administrativas: um olhar sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional

Critical Jurisprudence:

Catarina Fernandes, O crime de casamento forçado. Reflexões a partir do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/09/2020 (Processo 4199/17.9JAPRT.C1.S1)

Varies:

Karla Tayumi Ishiy, Relatório sobre a população reclusa em Portugal de 2021