Informamos a los lectores de la publicación del número 2/2022 de la Revista Portuguesa de Ciência Criminal, disponible por suscripción en la página web de la editorial Gestlegal.

A continuación encontrarán los artículos incluidos en esta edición, publicados en idioma portugués:

Doctrina:

Ivó Coca Vila, A colisão entre razões de obrigação no Direito Penal

Ana Pais, Punição da pessoa colectiva e programas de compliance. As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 22 de Dezembro

Joana Reis Barata, O direito das contraordenações enquanto “terra de ninguém”. O efeito do recurso judicial das decisões das autoridades administrativas: um olhar sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional

Jurisprudencia Crítica:

Catarina Fernandes, O crime de casamento forçado. Reflexões a partir do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/09/2020 (Processo 4199/17.9JAPRT.C1.S1)

Varía:

Karla Tayumi Ishiy, Relatório sobre a população reclusa em Portugal de 2021